Conselho Tutelar

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Objetivo

O Conselho Tutelar tem o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e Adolescentes.

Embasamento Legal

Conforme garante o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), lei nº 8.69/90, garantindo que toda criança e adolescente tenham atendimento prioritário em busca de seu bem-estar e segurança.

Quando procurar o Conselho Tutelar?

O ECA deve ser procurado quando os direitos das crianças e adolescentes possam estar ameaçados ou violados.

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes são:

• Direito à vida;
• Direito à saúde;
• Direito à liberdade;
• Direito ao respeito;
• Direito à dignidade;
• Direito à convivência familiar e comunitária;
• Direito à educação;
• Direito à cultura;
• Direito ao esporte;
• Direito ao lazer;
• Direito à profissionalização e proteção no trabalho.

As ameaças ou violações a esses direitos podem vir:

• Da omissão ou de alguma ação da sociedade ou do Estado;
• Por omissão, falta ou abuso dos responsáveis legais;
• Pelo próprio comportamento da criança ou adolescente.

Quem pode procurar o ECA?

TODOS TÊM O DEVER DE PROTEGER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COLOCANDO-OS A SALVO DE AMEAÇAS E VIOLAÇÕES A SEUS DIREITOS.

Dessa forma, qualquer pessoa pode pedir auxílio às crianças e adolescentes, assim como a própria criança ou adolescente.

Público-Alvo

O Eca faz atendimento específico às crianças e adolescentes entre 0 a 12 anos incompletos (crianças) e 12 aos 18 anos incompletos (adolescentes).

Obrigãções do Conselho Tutelar
(principais ações)

• Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
• Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
• Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
• Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

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Para saber sobre as demais obrigações do conselho tutelas acesse:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

E faça o download do Estatuto na íntegra:
https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2019/12/ECA.pdf