Lei Nº 14.133, de Licitações e Contratos Administrativos


Decreto 2147/2023, de 31 de Março de 2023
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município de Saltinho/SP, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal e dá providências correlatas.


Decreto 2151/2023, de 10 de Abril de 2023
Regulamenta os procedimentos para realização de contratação direta (artigo 72), nos caso de Inexigibilidade (artigo 74) e Dispensa de Licitação (artigo 75) da Lei Federal 14.133/2021 e dá providências correlatas.


Decreto 2169/2023, de 31 de Julho de 2023
Adota a IN RFB N.º 1.234/2012 e suas alterações para fins de retenção de IRRF nas contratações bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Saltinho/SP e dá outras providências.

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Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de lajão britado (calcário dolomítico fragmentado) de primeira qualidade para manutenção de estradas rurais e vicinais, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Em Andamento Data de Abertura: 15/05/2024 Data de Encerramento: 29/05/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de medicamentos diversos de primeira linha para atender aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, acompanhando as listagens RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, REMUME – Relação Municipal de Medicamentos e outros liberados através de triagem do Serviço Social, de forma parcelada e a pedido, conforme receituário médico devidamente aviado por profissional habilitado, de acordo com as necessidades e mediante autorizações de fornecimento expedidas pelo Departamento de Saúde, respeitando o interesse público.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 11/04/2024 Data de Encerramento: 30/04/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de água mineral de primeira qualidade, por fornecimento parcelado e a pedido, respeitando as necessidades e o interesse público, para atender a demanda das unidades administrativas desta municipalidade, conforme especificações constantes do “Anexo I - Termo de Referência”.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 09/04/2024 Data de Encerramento: 29/04/2024

Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: locação mensal de equipamentos de informática novos, fabricados com perfil educacional (Tablet e Chromebook), inclusive manutenção preventiva e corretiva, para uso dos alunos e professores da rede municipal de educação, conforme especificações constantes do “Anexo I - Termo de Referência”.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 09/04/2024 Data de Encerramento: 25/04/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos (aparelho de ar condicionado, Smart TV, lavadora de roupas, ventilador, lavadora de alta pressão, multiprocessador de alimentos, câmara fria) de primeira linha/qualidade, para atender a demanda das unidades escolares e demais dependências da área da educação, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 28/03/2024 Data de Encerramento: 16/04/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: prestação de serviços de engenharia de sinalização horizontal com resina acrílica de linhas (faixas), bem como em escritas, setas, símbolos, identificação dos redutores de velocidade (lombadas), demarcação de vagas reservadas para idosos, demarcação de vagas reservadas para deficientes e demais demarcações previstas na legislação de trânsito, incluindo todo o material, mão de obra e equipamentos necessários.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 28/03/2024 Data de Encerramento: 18/04/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de pães, placa de bolo doce e suco de laranja natural de primeira qualidade para atender o Programa Municipal de Alimentação Escolar, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 07/03/2024 Data de Encerramento: 25/03/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de hortifrutigranjeiros de primeira qualidade para atender o Programa Municipal de Alimentação Escolar, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 07/03/2024 Data de Encerramento: 22/03/2024

Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: aquisição de mobiliários escolares novos, de primeira linha/qualidade, para atender a demanda das unidades escolares, respeitando as necessidades e o interesse público, de forma parcelada e a pedido.

Link Disponibilizado Licitação Finalizada Data de Abertura: 29/02/2024 Data de Encerramento: 18/03/2024

Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída na forma da Lei e que possua CNAE – Código e Descrição das Atividades Econômicas compatível com o seguinte objeto: prestação de serviços de assessoria técnica e pedagógica para o projeto “Solução de Robótica Educacional”, com fornecimento de material paradidático para professores e alunos do ensino fundamental das unidades escolares.

Licitação Finalizada Data de Abertura: 28/02/2024 Data de Encerramento: 14/03/2024

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