REFIS 2021 concederá redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes

Saltinho lança Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2021

A Prefeitura de Saltinho, através da Lei Municipal Nº 737/2021, disponibiliza o Programa de Regularização Fiscal Refis-2021.

Este programa concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes, que pode parcelar em até três anos para o pagamento, desde que a parcela mínima seja de R$ 60.

O Refis também proporcionar desconto de 100% dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020.

O objetivo do projeto é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em Dívida Ativa (IPTU, ISSQN, taxas e demais tributos).

A iniciativa também leva em conta os reflexos da pandemia do coronavírus que afetou diretamente a economia das famílias e visa tirá-las da inadimplência, assim como melhorar a saúde financeira do Município.