Prefeitura orienta para a Regularização de Loteamentos Irregulares

A questão dos loteamentos clandestinos e irregulares é amplamente conhecida, por acometer a quase totalidade dos municípios brasileiros. Os que moram em terrenos que estão nesta categoria enfrentam problemas que vão desde a falta de infraestrutura básica para regular qualidade de vida, até a privação do direito de propriedade constitucionalmente garantido.

Por isso, é importante que o proprietário esteja com o seu terreno regularizado, evitando a proliferação de loteamentos clandestinos, ou seja, aqueles comercializados sem a devida aprovação e infraestrutura necessária.

A Prefeitura de Saltinho informa que pessoas que têm loteamentos e propriedades irregulares que se adequem à Legislação Federal (Leis 6766/79 Art.37 e 11.977/09), já que em muitas cidades do país o Ministério Público vem apurando os loteamentos nestas condições.

O Crea (Conselho Regional de Engenharia) esclarece que, se as pessoas não possuem o documento da propriedade, correm risco de perder todo o investimento feito em suas construções.

Para evitar este problema, a Prefeitura de Saltinho orienta que o munícipe deve, antes de comprar um imóvel, verificar a regularidades do mesmo junto à Prefeitura de Saltinho e ao Cartório de Registro de Imóveis.

Com a regularização, o morador vai conseguir legalizar e assegurar a propriedade do imóvel, permitindo, entre outros, o acesso a crédito para melhoria da moradia. Além de garantir a infraestrutura básica em locais onde a mesma é precária.

O Loteamento irregular ou clandestino é aquele que NÃO possui nenhum tipo de registro junto ao município ou órgãos competentes. O resultado disto é uma área com infraestrutura incompleta ou sem as mínimas condições para ser habitada.

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